Comunicações

Transação sem Certificado Energético

A classificação energética informa o cidadão relativamente à eficiência energética dos imóveis disponíveis no mercado, induzindo assim a procura pelos mais eficientes, representando um importante fator diferenciador.

Conforme o previsto na legislação, subalínea ii) da alínea f) do número 1, do artigo 14º do decreto-lei 118/2013 de 20 de agosto e suas sucessivas alterações, é obrigação do proprietário a entrega de cópia do pré-certificado ou certificado energético ao comprador ou locatário no ato de celebração de contrato-promessa de compra e venda, ou locação, bem como aquando do ato de celebração da compra e venda de imóveis. 

Caso não seja evidenciada a existência de pré-certificado ou certificado energético, numa qualquer transação comercial (venda ou arrendamento) de determinado imóvel, a situação de incumprimento legal deve ser comunicada à ADENE, conforme o previsto no n.º 5 do artigo 5.º do referido decreto, através do seguinte formulário.

No presente formulário apenas devem ser comunicadas situações relativas a imóveis localizados em Portugal continental. As comunicações neste âmbito relativas a imóveis localizados nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, devem ser reportadas respetivamente às seguintes entidades http://sce.sram.azores.gov.pt/  e  https://aream.pt/sce/

A referida comunicação não será necessária para os imóveis excluídos do âmbito de aplicação do SCE.  Poderá consultar o conjunto de situações que dispensam a apresentação de certificado energético AQUI

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