J3. Nos processos de licenciamento que tiveram início antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 118/2013, como se deve proceder para a emissão do CE, quando o requerente opte por concluir o processo de acordo com a legislação em vigor à data do início do processo de licenciamento, ao abrigo do artigo 53º do mesmo diploma?

J2. Um edifício certificado, ao abrigo da atual regulamentação (2013), pode obter uma classificação diferente da DCR inicial, emitida ao abrigo da anterior regulamentação (2006), mesmo que não tenham havido alterações no decorrer da obra?

J1. Como devem ser tratados os processos de construção e certificação iniciados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 118/2013?