E5. Poderá um termo de responsabilidade (TR) substituir um Pré-certificado (PCE) ou Certificado SCE (CE)?
E3. Os projetos de especialidade entregues antes do dia 1 de dezembro de 2013, têm de ser alterados para refletir a entrada em vigor da nova legislação?
E2. Como articular o Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, com o Decreto-Lei nº 118/2013, no que respeita aos mecanismos de exceção relativos á reabilitação urbana?
E1. Como considerar o procedimento do Pedido de Informação Prévia (PIP) para efeito de enquadramento na legislação aplicável, quando realizado em momento anterior ao da publicação do Decreto-Lei nº 118/2013?
