D1. Pode um PQ-I emitir uma declaração de ruína no Portal-SCE, relativa a um edifício de comércio e serviços?

A declaração de ruína pode ser emitida quer por um PQ-I quer por um PQ-II (Cf. Artigo 2º da Lei nº 58/2013, de 20 de agosto), independentemente da tipologia, da área do edifício e da sua utilização (habitação ou comércio e serviços).