Para efeitos de equiparação de TRF a TIM-III, ao abrigo da Lei n.º 58/2013, o requerente deverá proceder ao envio de uma declaração à ADENE, indicando a sua pretensão nesse sentido (cf. nº 3 do artigo 13º da Lei nº 58/2013), o(s) comprovativo(s) referentes aos requisitos exigidos para ao exercício da atividade de TRF ao abrigo dos Decretos – Lei nºs 78/2006 e 79/2006, a saber:

  • Ser especialista em climatização ou energia, engenheiro mecânico, engenheiro técnico mecânico, engenheiro eletrotécnico, engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, engenheiros maquinistas da marinha mercante com carta de 2º engenheiro maquinista);
  • Experiência de 3 anos na área da manutenção em edifícios com instalações de climatização com potência superior a 100kW;
  • Aprovação do Curso de especialização da QAI ou reconhecimento como PQ nas vertentes RSECE- Energia e RSECE-QAI.

Ou, em alternativa:

  • Remeter a informação da Comissão Tripartida (DGEG, APA, APIRAC e EFRIARC) a confirmar o respetivo reconhecimento de TRF (por correio eletrónico ou postal, por via registada).

No seguimento da receção da documentação, a ADENE inicia o procedimento de registo do técnico na bolsa de TIM, com envio do respetivo titulo profissional.

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