Os PQ com qualificações específicas de RCCTE e/ou de RSECE – Energia, definidas pelo Protocolo a que se refere o nº 2 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 78/2006, serão equiparados, respetivamente, a PQ-I e a PQ-II, no âmbito da Lei nº 58/2013.

Os PQ com qualificações específicas de RSECE-QAI, definidas pelo Protocolo a que se refere o nº 2 do supra mencionado artigo 7º, só serão equiparados a PQ-II, no âmbito da Lei nº 58/2013, na sequência de aprovação em exame realizado pela entidade gestora do SCE (ADENE), cujo conteúdo consta na Portaria nº 66/2014, de 12 de março. Esta equivalência apenas pode ser efetuada durante um período de 2 (dois) anos, após a entrada em vigor da referida Portaria.

Para efeito de atuação, os referidos técnicos atuam no seguinte âmbito:

  • O PQ-I atua em edifícios de habitação, no âmbito do REH, e em PES dotados de sistemas de climatização com potência nominal igual ou inferior a 25 kW, no âmbito do RECS, previstos no Decreto-Lei nº 118/2013.
  • O PQ-II atua em edifícios de comércio e serviços no âmbito do RECS, independentemente da dimensão do edifício ou potência instalada.
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