Se dispõe da carteira de TIM II e/ou TIM III ao abrigo do Decreto-Lei nº 79/2006, o respetivo reconhecimento para os efeitos previstos na Lei n.º 58/2013 será automático, sendo-lhe remetido pela ADENE o novo título profissional ao abrigo da nova legislação.

Para este reconhecimento não é necessário efetuar qualquer procedimento adicional.

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