Para efeitos de equiparação de TQAI a TIM-II, o requerente deverá proceder ao envio de uma declaração à ADENE, indicando a sua pretensão nesse sentido (cf. nº 4 do artigo 13º da Lei nº 58/2013), no seguimento da qual a entidade gestora SCE dará início ao procedimento de registo do técnico na bolsa de TIM, com envio do respetivo titulo profissional.

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