Dependendo da situação do edifício, os requisitos de qualidade e manutenção de um sistema solar térmico são os seguintes:

  • Edifício existente, no âmbito do Decreto-Lei n.º 118/2013, anteriormente não abrangido pelo Decreto-Lei n.º 80/2006:
  • De acordo com a redação no nº 1 do artigo 30º do Decreto-Lei n.º 118/2013, os edifícios existentes não estão sujeitos a requisitos de instalação e manutenção de sistemas/equipamentos solar térmico. A sua contribuição, para efeitos de cálculo, encontra-se descrita na Secção 5 do Despacho n.º 15793-E/2013, com as suas retificações.

 

  • Edifício existente, no âmbito do Decreto-Lei n.º 118/2013, anteriormente abrangido pelo Decreto-Lei n.º 80/2006:
  • Esta situação encontra-se acautelada no nº 2 do artigo 53º do Decreto-Lei n.º 118/2013 pelo qual, caso o respetivo processo de licença ou pedido de construção se encontrasse abrangido pela legislação de 2006, o contributo de energia proveniente do sistema solar térmico só poderá ser contabilizado mediante o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
    1. Os sistemas ou equipamentos solares forem certificados de acordo com as normas em vigor;
    2. Os sistemas ou equipamentos solares forem instalados por instaladores acreditados pela DGEG; e
    3. Houver a garantia de manutenção do sistema em funcionamento durante um período mínimo de 6 anos após instalação, por via de um contrato escrito.

 

  • Edifício novo ou grande intervenção, no âmbito do Decreto-Lei n.º 118/2013:
  • Os requisitos de qualidade e manutenção para a instalação de um sistema/equipamento de energia solar térmica a aplicar a frações/edifícios novos ou grandes intervenções são os que se encontram na Subsecção 5.2 do Anexo da Portaria n.º 349-B/2013 e que se transcreve em baixo.

«5.2. Requisitos de qualidade e manutenção

  1. As instalações para aproveitamento de energia solar térmica a instalar devem:
    1. Ser composta por sistemas e/ou coletores certificados de acordo com as Normas EN 12976 ou12975, respetivamente;
    2. No caso de instalações com área de captação superior a 20 m2, dispor de projeto de execução elaborado de acordo com o especificado na referida Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho;
    3. No caso dos sistemas solares dotados de resistência de apoio elétrico dentro do depósito de armazenamento, incluir a instalação de um relógio programável e acessível, para atuação da resistência de forma que, durante o dia, o depósito possa receber energia proveniente do coletor solar.
  2. Independentemente do tipo de sistema para aproveitamento de fontes de energia renováveis a instalar, estes devem:
    1. Respeitar os demais requisitos de projeto e de qualidade dos equipamentos e componentes aplicáveis no âmbito da legislação, regulamentação e normas portuguesas em vigor;
    2. Ser instalados por instalador devidamente qualificado no âmbito de sistemas de qualificação ou acreditação aplicáveis, sempre que a sua aplicação decorra de:
      1. Diretiva Europeia ou legislação nacional em vigor;
      2. Despacho do Diretor-Geral de Energia e Geologia.
    3. Registo da instalação e manutenção em base de dados criada e gerida pela entidade gestora do SCE, em condições a definir por Despacho do Diretor-Geral de Energia e Geologia.»
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