A decisão da Comissão de 1 de março de 2013, estabelece as orientações para os Estados-Membros no cálculo da energia renovável obtida a partir de bombas de calor de diferentes tecnologias, em conformidade com o artigo 5º da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Em coerência com as orientações europeias, o Decreto-Lei n.º 118/2013 de 20 de agosto, na sua atual redação, promove a utilização de fontes de energia renovável, com clarificação e reforço dos métodos para quantificação do respetivo contributo.

As regras de quantificação e contabilização do contributo de sistemas para aproveitamento de fontes de energia renováveis, foram publicadas através do Despacho n.º 15793-H/2013 de 3 dezembro, na sua atual redação. Este despacho define as fórmulas de cálculo do contributo renovável das bombas de calor, sendo igualmente apoiado pelo Despacho n.º 14985/2015 de 17 de dezembro na melhor interpretação desta contabilização.

Assim, considera-se definido o enquadramento legal que permite considerar o contributo de energia renovável das bombas de calor, no cálculo do desempenho energético de um edifício, o qual deve ser complementado, exclusivamente para efeitos de determinação do desempenho energéticos dos edifícios, com as restantes orientações constantes deste documento.

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