Situação a considerar para processos de licenciamento cujos projetos de especialidades foram entregues no âmbito de anteriores legislações, em particular, dos Decretos-Lei n.ºs 79/2006 e 80/2006, e conforme o respetivo enquadrado no faseamento do SCE, nos termos da Portaria n.º 461/2007, de 5 de junho.

Na emissão do CE, como edifício existente no âmbito do Decreto-Lei n.º 118/2013, o cumprimento dos requisitos da legislação em vigor à data do início do processo de licenciamento, tem se ser garantido. A verificação desses requisitos é suportada pela análise do(s) projeto(s) de especialidade(s), mas em especial pelo TR do técnico responsável pela obra e pelas evidências recolhidas durante a visita final realizada pelo PQ ao edifício.

Essa verificação de requisitos deverá ser realizada baseando-se, igualmente, numa análise de sensibilidade, tirando partido da experiência adquirida, nomeadamente, pela comparação dos valores de projeto com os elementos/dados recolhidos na visita.

No caso de serem detetadas situações de incumprimento da regulamentação anterior (Decretos-Lei n.ºs 79/2006 ou 80/2006, conforme aplicável) o PQ deve reportar essas situações ao promotor/dono de obra, no sentido de este promover as necessárias correções. Caso se mantenha o incumprimento, o PQ deve abster-se de emitir o CE, no âmbito do Decreto-Lei n.º 118/2013.

A avaliação do desempenho energético do edifício, por via da emissão do CE com a aplicação da metodologia do Decreto-Lei n.º 118/2013, deverá ser realizado tendo por base a melhor informação disponível (informação constante no projeto e validada pela visita realizada), não devendo por isso recorrer às simplificações previstas no Despacho n.º 15793-E/2013, de 3 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação nº 116/2014, de 30 de janeiro, excetuando-se as situações de contradição ou omissão de informação, devendo o recurso a esse Despacho ser devidamente justificado.

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