O nº 2 do artigo 53º do Decreto-Lei nº 118/2013 enquadra os processos que foram iniciados antes da respetiva entrada em vigor, tendo por base dois aspetos distintos:

1. Cumprimento de requisitos regulamentares (cf. alínea a)):

No que respeita ao cumprimento de requisitos, pode ser dispensada a aplicação das normas constantes do Decreto-Lei nº 118/2013, o que todavia não isenta o cumprimento das disposições aplicáveis dos Decreto-Lei n.ºs 79/2006 (RSECE) e 80/2006 (RCCTE). Nessa medida e para a verificação do cumprimento dessas disposições, deverão ser entregues nos processos de licenciamento, elementos que validem esse cumprimento.

A título de exemplo é referido o termo de responsabilidade (TR) do técnico autor de projeto podendo, no entanto, ser complementado com outros TR, como é o caso do de diretor técnico de obra.

Ainda de acordo com o previsto na alínea a) do número 1 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 78/2006, estavam sujeitos ao requisito da certificação energética todos os edifícios abrangidos pelo RCCTE e RSECE, nos termos aí previstos. Para efeito de operacionalização da aplicação do Decreto-Lei n.º 78/2006 e de acordo com o estabelecido na Portaria n.º 461/2007, de 5 de junho, foi criada uma calendarização que tinha por base a área útil do edifício e a sua natureza (novo ou existente).

2. Determinação do desempenho energético, vulgo, classe energética (cf. alínea b):

A determinação da classe energética é realizada com base na legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 118/2013) podendo, o CE dispor de qualquer classe energética.

No Portal-SCE e para efeitos de emissão de CE, os pontos acima indicados são considerados da seguinte forma:

  1. Verificação do ponto 1 – Por via de submissão de documentos que comprove o cumprimento dos requisitos regulamentares aplicáveis, nomeadamente TR.
  2. Verificação do ponto 2 – Iniciar um processo de certificação, definindo-o no contexto do certificado como “existente”.

Como alternativa, e nos casos particulares em que o proprietário decida que o edifício esteja sujeito ao Decreto-Lei n.º 118/2013, deve ser efetuada a emissão de PCE sucedida da emissão de CE (CE após PCE). Neste caso a classe energética tem de ser no mínimo B-, devendo para tal os projetos de especialidade ter em consideração, para além da metodologia de cálculo, as exigências dos regulamentos técnicos aplicáveis.

Na tabela seguinte e para efeito de comprovativo do cumprimento de requisitos, pode-se observar a abordagem a tomar em função da data do início do processo de licenciamento.

data do início do processo de licenciamento

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