De acordo com o nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 118/2013, deverá ser verificada a existência de CE nos atos de celebração de contratos de compra e venda ou locação, ficando consignado, no contrato, o número de identificação deste documento.

A não existência de um CE nestas circunstâncias, não é impeditivo da realização do negócio, embora. constitua dever das entidades que celebrem tais contratos comunicar tal fato à entidade gestora do SCE.

Para efeitos de comunicação, poderão ser utilizados os canais que a ADENE define para esse efeito, nomeadamente no seu website, a saber:

  1. Via correio electrónico, para o endereço sce@adene.pt;
  2. Via utilização de mecanismos informatizados que permitem a interligação entre o SCE e outras entidades.
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