Para as situações relativas a anúncios de edifícios que se encontrem em fase de construção ou ainda em projeto, a indicação da classificação energética poderá ser feita com recurso à informação constante na Declaração de Conformidade Regulamentar (emitida ao abrigo do anterior quadro legislativo do SCE, constituído pelos Decretos-Lei nºs 78/200679/2006 e 80/2006) ou PCE, conforme aplicável e nos casos em que tal informação esteja disponível.

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