Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, que estabele o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), definia, na sua anterior versão (cf. Decreto-Lei nº 266-B/2012, de 31 de dezembro), nomeadamente no número 7 do artigo 13º, que “…são fixados em diploma próprio os projetos das especialidades e outros estudos e as certificações técnicas que carecem de consulta, de aprovação ou de parecer, interno ou externo, bem como os termos em que têm lugar.”

Para efeito do acima exposto, foi fixado, no número 1 do artigo 5º do Decreto-Lei 118/2013, que “O pré-certificado e o certificado SCE são considerados certificações técnicas para efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 13.º do RJUE”, pretendendo-se, por esta via, clarificar a sua aplicação em matéria de consulta e vistorias, tornando tais certificações técnicas obrigatórias na instrução de operações urbanísticas.

Por via da mais recente alteração e republicação do RJUE (Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro), não se procedeu à alteração do supra mencionado Principio, registando-se tão-somente uma alteração do número do articulado (o disposto no anterior número 7 passa para o atual número 8).

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