Por norma, as alterações aos edifícios no decorrer da obra devem ser refletidas no CE aquando da conclusão do edifício e na fase de solicitação de autorização de utilização, não existindo a necessidade de executar novo PCE. Quaisquer alterações realizadas, devem ser objeto de verificação de requisitos regulamentares para a emissão do CE e, nas situações aplicáveis, ser objeto de projeto de alterações.

Pese embora o anteriormente exposto pode o município, e em função da natureza das alterações, entender que deve ser emitido novo PCE.

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