Os projetos de especialidade entregues antes de 1 de dezembro de 2013 não necessitam de ser alterados para cumprimento da nova legislação.

De acordo com o nº 2 do artigo 53º do Decreto-Lei nº 118/2013, e caso o proprietário assim manifeste, os processos de licenciamento ficam dispensados de cumprir com os requisitos aplicáveis no diploma atrás referido, sem o prejuízo da obrigação do cumprimento de todos os requisitos aplicáveis, exigidos na legislação vigente à data do licenciamento. Para efeito de validação desse cumprimento, deverá ser entregue TR do(s) técnico(s) autor(es) do(s) projeto(s) ou do diretor técnico de obra, consoante o caso aplicável.

Para efeito de determinação da classe energética do edifício, deverão ser utilizadas as metodologias previstas no Decreto-Lei nº 118/2013, podendo esses edifícios apresentar qualquer classe energética.

Face às definições constantes no artigo 2º do Decreto-Lei nº 118/2013, estes edifícios são considerados do tipo existente.

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