Através do Decreto-Lei n.º 53/2014, entrou em vigor o regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou frações localizados em áreas de reabilitação urbana, ou cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos. Segundo o referido diploma, pretende-se assim “…dispensar as obras de reabilitação urbana da sujeição a determinadas normas técnicas aplicáveis à construção, quando as mesmas, por terem sido orientadas para a construção nova e não para a reabilitação de edifício existentes, possam constituir um entrave à dinamização da reabilitação urbana ….” (cf. Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 53/2014).

De acordo com o Decreto-Lei nº 118/2013, com o SCE, que integra o REH (cf. artigos 22º ss) e o RECS (cf. artigos 32ºss), pretendeu-se atender (…) aos interesses inerentes à aplicabilidade integral e utilidade deste quadro legislativo, e aos interesses de simplificação e clareza na produção legislativa de caráter predominantemente técnico (…), os quais se encontram organizados em (…) requisitos específicos para edifícios novos, edifícios sujeitos a grande intervenção e edifícios existentes (…) (cf. Preâmbulo do Decreto-Lei nº 118/2013).

Da harmonia entre os dois diplomas, nomeadamente entre o artigo 6º do Decreto-Lei nº 53/2014 e dos artigos 28º e 29º do Decreto-Lei nº 118/2013, constata-se que a dispensa incide em requisitos de eficiência energética e qualidade térmica, bem como de instalação de sistemas solares, os quais deverão ser identificados, por parte do técnico autor de projeto, com base em incompatibilidades de ordem técnica, funcional, de viabilidade económica ou de valor arquitetónico.

A justificação da não observância dos requisitos aplicáveis é feita através de Termo de Responsabilidade (TR), subscrito pelo técnico autor do projeto, fundamentando a não observância dessas normas. Nas situações em tal ocorra, tal justificação deve igualmente ser expressa em PCE ou CE.

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