O PIP não constitui, por princípio, o início de um procedimento de licenciamento. Nessa medida, a data do mesmo não deverá ser considerada para efeitos de enquadramento da legislação aplicável..

Nas situações em que os PIP tenham sido submetidos previamente à data de 1 de dezembro de 2013, conjugados com a entrada dos respetivos procedimentos de licenciamento após a referida data, proceder-se-á à aplicação das disposições do Decreto-Lei nº 118/2013, na medida daquilo que lhes seja aplicável.

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