Não sendo possível ao PQ efetuar a visita à fração para efetuar a recolha da informação indispensável ao processo de certificação, não é possível  emitir o CE da referida fração.

Nos casos em que o CE seja requerido para uma eventual transação (não) definitiva, mas se encontre impedido de ser emitido pelas razões atrás referidas, o futuro proprietário, bem como a entidade responsável pela realização da transação, deverão ser informadas de tal facto.

Esta situação não isenta a entidade responsável pela transação do cumprimento do dever previsto na alínea b) do nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 118/2013, nem o proprietário do edifício do dever previsto na subalínea ii) da alínea f) do nº 1 do artigo 14º do mesmo diploma.

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