Admitindo que os edifícios/corpos inseridos nesta tipologia de afetações, serão posteriormente constituídos em propriedade horizontal (PH), será necessário realizar um CE (ou PCE, consoante a fase do projeto), para cada uma das frações constituídas objeto de transação.

Contudo, estas unidades quando constituídas em PH, nunca podem ser desafetadas da atividade turística, pelo que o CE a emitir será sempre no âmbito do RECS.

Close Menu