Os processos de edifícios destinados ao uso de alojamento local são licenciados exclusivamente pelas Câmaras Municipais sendo-lhes atribuído um licenciamento de habitação.

Uma vez que o licenciamento deste tipo de edifícios é concedido como habitação, a sua certificação é realizada pela emissão de PCE/CE, no âmbito do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH), previsto entre os artigos 22º e 31º do Decreto-Lei n.º 118/2013, para cada fração/edifício.

Nestas situações importa observar a definição de fração que consta na alínea ee) do artigo 2º do Decreto-Lei 118/2013, pela qual se perceciona a “Fração” como “…a unidade mínima de um edifício, com saída própria para uma parte de uso comum ou para a via pública, independente da constituição de propriedade horizontal”.

Caso o edifício seja constituído por corpos que não sejam observados em si como fração, a certificação deve ser feita para o conjunto dos mesmos.

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