As disposições do SGCIE – Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia, previsto no Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril, com as suas retificações, aplicam-se às instalações consumidoras intensivas de energia (CIE), mediante o registo comprovado de um consumo energético superior a 500 toneladas equivalente de petróleo por ano [tep/ano], no ano civil imediatamente anterior.

Ao abrigo do nº 3 do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 71/2008, os edifícios incluídos no âmbito de aplicação do SCE, anteriormente previsto nos termos conjugados dos Decretos Lei n.ºs 78/200679/2006 e 80/2006, todos de 4 de abril, encontram-se isentos do SGCIE, exceto quando integrados na área de uma instalação CIE. Considerando que a referida disposição do Decreto-Lei nº 71/2008 não foi revogada por ocasião da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 118/2013, a supra mencionada exceção permanece efetiva e reportar-se-á agora ao SCE atualmente previsto neste diploma.

Atualmente e de acordo com a alínea a) do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 118/2013, as instalações industriais, agrícolas ou pecuárias ficam excluídas do âmbito de aplicação positivo do SCE, assim como os edifícios ou frações exclusivamente destinados a armazéns, estacionamento, oficinas e similares, segundo a alínea c) do mesmo artigo. Este facto deve ser atendido sempre que, no uso do edifício, a presença humana não seja significativa, ou seja, aquela que não ocorra por mais de 2h/dia e não represente uma ocupação superior a 0,025 pessoas/m2, incluindo-se nessa situação, os centros de armazenamento de dados.

Assim, face ao exposto, apresenta-se a seguir umm fluxograma com o resumo das obrigatoriedades legais do SCE conjugada com o SGCIE sublinhando-se que se entende como tipologia principal a actividade predominante que é desenvolvida na instalação.

fluxograma com o resumo das obrigatoriedades legais do SCE conjugada com o SGCIE

fluxograma com o resumo das obrigatoriedades legais do SCE conjugada com o SGCIE

Pese embora alguns dos edifícios acima referidos, apareçam como isentos, tal facto não impedirá que, nas circunstâncias que o proprietário assim entenda, seja realizada uma certificação no âmbito do SCE. Sugere-se que nestas situações seja contactada previamente a ADENE.

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