Os contratos de doação de edifícios estão isentos, uma vez que se reporta a uma transação não onerosa do edifício, pelo que não se insere no âmbito de aplicação positivo do SCE (cf. nº 4 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 118/2013). O mesmo entendimento aplica-se às heranças de bens “edifícios”.
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