Para efeitos de aplicação do SCE, os edifícios de comércio e serviços dotados de sistema centralizado, deverão obter 1 (um) único CE para a totalidade das frações, sendo esse o certificado que deve ser utilizado para efeitos de transação comercial de qualquer uma das frações abrangidas, conforme definido no nº 4 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 118/2013.

Caso não exista para o edifício como um todo, pode o proprietário dessa fração emitir 1 (um) único CE para essa fração específica, sem prejuízo da necessidade da emissão de um CE para as frações abrangidas pelo sistema centralizado.

Close Menu