Para efeito de certificação energética, deverá ser emitido um CE que reflita a forma como o edifício em análise está constituído legalmente. Para efeito de identificação das frações no CE, deverá ser utilizada a referência constante na caderneta predial sobre as mesmas. Caso esta seja omissa, o PQ deverá atribuir uma referência baseada na identificação postal.

Nos termos da alínea ee) do artigo 2.º do Decreto-Lei nº 118/2013, é definido como fração “a unidade mínima de um edifício, com saída própria para uma parte de uso comum ou para a via pública, independentemente da constituição de propriedade horizontal”.

Em qualquer das situações acima visadas, o PQ deve procurar informar o proprietário das mesmas e dos procedimentos a tomar (aqui evidenciados), e verter nas notas e observações do CE os constrangimentos e abordagem efetuada.

Esquematizando:

Propriedade Total sem andares ou divisões suscetíveis de utilização independente Propriedade Total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente, ou Propriedade Horizontal
Edifícios de Habitação 1 CE para a totalidade do edifício 1 CE para cada fração
Edifícios de Comércio e Serviços 1 CE para a totalidade do edifício 1 CE para cada fração

1 CE para a totalidade do edifício desde que exista um sistema centralizado que sirva todas as frações

Nas situações em que não seja clara a abordagem a tomar, o PQ poderá contactar a ADENE no sentido de ser avaliado qual o melhor procedimento a realizar.

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