Por “edifício devoluto” e de acordo com a alínea q) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 118/2013, entende-se “o edifício considerado como tal nos termos do disposto no Decreto-Lei nº n.º 159/2006, de 8 de agosto”, remissão pela qual se reporta ao “…prédio urbano ou a fração autónoma que durante um ano se encontre desocupada (…) São indícios de desocupação (…) A inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações, de fornecimento de água, gás e eletricidade (…) A inexistência de faturação relativa a consumos de água, gás, eletricidade e telecomunicações.” (cf. artigo 2º do Decreto-Lei nº 159/2006).

De acordo com a alínea e) do artigo 4º do Decreto-Lei nº 118/2013, encontram-se fora do âmbito de aplicação do SCE “Os edifícios de comércio e serviços devolutos, até à sua venda ou locação depois da entrada em vigor do presente diploma”. Isto significa que esses edifícios se encontram dispensados dos requisitos aplicáveis constantes no diploma antes referido, até ao momento em que haja intenção de os vender ou locar (incluindo a dação em cumprimento), passando assim os seus proprietários, a estarem abrangidos pelo dever de entregar um CE ao comprador ou locatário, assim como de indicar a classe energética do edifício em todos os anúncios eventualmente publicitados com vista à venda ou locação, conforme previsto no artigo 14º.

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