Os equipamentos do tipo apoio de praia estão dispensados da aplicação do SCE uma vez que, para além da sazonalidade da sua utilização, estes não garantem, durante a sua utilização, condições de conforto por via da inexistência de uma fronteira física que delimite estes com o exterior (ex: quiosque, banca de jornais, etc).

Nas circunstâncias em que esse apoio de praia seja realizado através de edifícios que são concebidos para garantir condições de conforto aos seus ocupantes, e que seja possível identificar uma fronteira física com o exterior, estes encontram-se abrangidos pelo SCE (ex: restaurantes, apoio túristico, etc).

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