A venda de frações ou edifícios em processos de insolvência não está compreendida pela letra da alínea a) do n.º 4 do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, o que, e à partida, nos poderia levar a concluir que aquele regime lhe é consequentemente aplicável. Todavia, se atendermos ao espírito do legislador na redação da apontada alínea a), particularmente quando exceciona a venda de frações ou edifícios em processo executivo, cedo concluímos que o que ali se quis excecionar é, exatamente, a venda coerciva de frações ou edifícios. Assim, não obstante o processo executivo e o de insolvência serem de natureza distinta, certo é que o seu propósito é comum: satisfação coerciva do interesse do credor à custa do património do devedor. Se assim é, considerando exatamente a teleologia da norma, considera-se ajustado uma interpretação extensiva da mesma no sentido de nela, a par da venda de frações ou edifícios em processo executivo, se incluir a venda de frações ou edifícios em processo de insolvência.

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