A cessão/concessão de exploração também se pode denominar ou configurar como locação do estabelecimento comercial, dado que, se reporta à sua cedência temporária e onerosa.

Assim e desde de que a referida modalidade contratual implique a utilização do espaço comercial, esta fica abrangida pela aplicação positiva do SCE (cf. artigo 3º do Decreto-Lei nº n.º 118/2013).

No que respeita à obrigação de realização do CE, esta recai na entidade com a responsabilidade de disponibilizar o espaço comercial a outrem, conforme a alínea f) do nº 1 do artigo 14º do Decreto-Lei nº 118/2013.

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