Ao abrigo da alínea f) do artigo 4º do Decreto-Lei nº 118/2013, um edifício num estado de degradação que prejudique, total ou parcialmente, a utilização para o fim a que se destina, poderá ficar legitimante excluído do âmbito de aplicação do SCE, mediante a emissão de Declaração por parte dos serviços da Câmara Municipal territorialmente competente, a classificá-lo como Ruína.

Em alternativa e com vista à produção dos mesmos efeitos no âmbito do SCE, o PQ poderá proceder à emissão de semelhante Declaração, no Portal do SCE, com o mesmo conteúdo.
Nesta situação, o Portal SCE emite uma Declaração de Ruína, com base nos dados inseridos pelo PQ, a qual pode ser usada em qualquer contexto em que seja solicitada, sublinhe-se, exclusivamente no âmbito do SCE.

Independentemente da entidade emissora, a supra mencionada declaração não importa qualquer custo adicional, por referência às taxas SCE.

 

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