O tipo de CE a emitir deve, por princípio, refletir o tipo de uso para o qual o edifício está formalmente licenciado.

Nas circunstâncias em que, por diversas razões (como eventuais constrangimentos metodológicos), se pretenda emitir um CE de um tipo que diverge do uso para a qual a fração está formalmente constituída, tal facto deverá ser evidenciado nas notas e observações a constar no certificado, bem como, em declaração entre o proprietário do edifício e o PQ que evidencie tal compromisso.

Sugere-se que nestas circunstâncias seja contactada a entidade gestora do SCE (ADENE), para eventuais esclarecimentos adicionais.

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