A expressão constante no nº 4 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 118/2013 “…a partir do momento da sua venda…”, deverá ser entendida por um edifício que entre em processo ou intenção de venda, dação em cumprimento ou locação.

Quer isto dizer que qualquer edifício, novo ou existente, incluído no âmbito de aplicação positivo do diploma em análise (cf. artigos 3º e 4º do Decreto-Lei nº 118/2013), anunciado a partir da data de 1 de dezembro de 2013 para efeito de venda, dação em cumprimento ou locação, e independentemente de, a essa data, já dispor de certificado energético, passa a estar abrangido pelo dever de indicar a classe energética nesse anúncio.

Nas situações em que o edifício ainda não disponha de certificado energético e haja a intenção de o anunciar, deverá ser previamente registado um Pré-Certificado (PCE) ou Certificado SCE (CE) válido no Portal SCE por parte de um Perito Qualificado (PQ), de modo a ser conhecida a respetiva classificação energética.

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