Legislação
Legislação em vigor na área dos edifícios no âmbito da eficiência energética e do SCE
| Decreto-Lei n.º 102/2021 | Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios |
| Decreto-Lei n.º 101-D/2020 | Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944 |
| Portaria n.º 28/2022 | Regulamenta o conteúdo e os critérios de avaliação dos exames a realizar para acesso e exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios |
| Portaria n.º 138-G/2021 | Estabelece os requisitos para a avaliação da qualidade do ar interior nos edifícios de comércio e serviços, incluindo os limiares de proteção, condições de referência e critérios de conformidade, e a respetiva metodologia para a medição dos poluentes e para a fiscalização do cumprimento das normas aprovadas |
| Portaria n.º 138-H/2021 | Regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos |
| Portaria n.º 138-I/2021 | Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas |
| Determina o restante conteúdo obrigatório dos certificados energéticos, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro. Alteração ao Despacho n.º 6476-A/2021, que determina o restante conteúdo obrigatório dos certificados energéticos, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro | |
Aprova os critérios de seleção e as metodologias aplicáveis aos processos de verificação da qualidade da informação produzida no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) Alteração ao Despacho n.º 6476-B/2021 que aprova os critérios de seleção e as metodologias aplicáveis aos processos de verificação da qualidade da informação produzida no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE). | |
Aprova as condições referentes à manutenção dos sistemas técnicos instalados em edifícios, a periodicidade e as condições de realização da inspeção periódica dos sistemas técnicos e o modelo do relatório Retificação ao Despacho n.º 6476-C/2021, de 29 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 1 de julho de 2021 | |
| Despacho n.º 6476-D/2021 | Aprova os requisitos para a elaboração do Plano de Melhoria do Desempenho Energético dos Edifícios (PDEE) |
| Despacho n.º 6476-E/2021 | Aprova os requisitos mínimos de conforto térmico e de desempenho energético aplicáveis à conceção e renovação dos edifícios |
Aprova o Manual do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) Alteração do Despacho n.º 6476-H/2021, que aprova o Manual do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) 2ª alteração do Despacho n.º 6476-H/2021, que aprova o Manual do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) Retifica o Despacho n.º 12935-B/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 15 de dezembro de 2023 | |
| Despacho n.º 1618/2022 | Qualidade do ar no interior dos edifícios – Procedimentos de registo das obrigações previstas nos nos 3 a 6 do artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 101 -D/2020, de 7 de dezembro, na sua atual redação, e o regime de avaliação simplificada anual de requisitos relacionados com a qualidade do ar interior |
| Portaria n.º 16/2024 | Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024 |
| Portaria n.º 7-A/2023 | Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023 |
| Portaria n.º 310/2021 (revogada) | Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022 |
| Portaria n.º 289/2020 (revogada) | Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2021 |
| Lei n.º 58/2013 (revogada) | Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais |
| Relatório | Relatório relativo à Publicitação do início do procedimento, relativamente aos Despachos do Sistema de Certificação Energética |
| Complemento à legislação | NT-SCE-01 – Fotovoltaico em edifícios de habitação NT-SCE-01.xls – Fotovoltaico em edifícios de habitação – Folha de cálculo de apoio NT-SCE-02 – Edifícios NZEB20 e outros conceitos uteis para acesso a incentivos NT-SCE-03 – Sistemas de Automatização e Controlo de Edifícios (SACE) NT-SCE-04 – Plano de melhoria do Desempenho Energético dos Edifícios (PDEE) NT-SCE-04.xls – Plano de melhoria do Desempenho Energético dos Edifícios (PDEE) -Folha de cálculo de apoio |
| Comunicado DGEG/ADENE | Comunicado SCE 01 – Articulação entre o SCE e o Simplex Urbanístico |
Legislação anterior
Descarregue aqui o conjunto de peças legislativas associadas ao Decreto-Lei nº 118/2013 de 20 de agosto
Descarregue aqui o conjunto de peças legislativas associadas aos Decreto-Lei nº 78, 79 e 80/2006 de 4 de abril
Diretiva do Desempenho Energético dos Edifícios
Descarregue aqui a Diretiva 2002/91/CE
Descarregue aqui a Diretiva 2010/31/UE
Descarregue aqui a Diretiva 2018/844/UE
